Termo de responsabilidade
Termo de Responsabilidade
Este documento estabelece as condições para aquisição de produtos da Santa Semente. Ao prosseguir com a compra, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os itens abaixo.
1. Declaração do Comprador
- Declaro ser maior de 18 anos ou possuir idade mínima exigida pela legislação da minha região.
- Estou adquirindo sementes de Cannabis sativa L. exclusivamente como itens colecionáveis, para preservação genética, estudo botânico e fins ornamentais.
- Compreendo que as sementes não contêm THC nem CBD e não possuem propriedades psicoativas.
- Tenho ciência de que o cultivo/germinação é proibido no Brasil sem autorização dos órgãos competentes.
- Reconheço que a Santa Semente não apoia, incentiva ou promove atividades ilegais.
- Assumo total responsabilidade pelo destino e uso dos produtos após a compra.
A Santa Semente comercializa sementes exclusivamente como itens de coleção.
2. Responsabilidade do Cliente
- É minha responsabilidade conhecer e cumprir a legislação vigente na minha cidade, estado ou país.
- A Santa Semente não se responsabiliza por consequências legais decorrentes de uso indevido.
- Qualquer tentativa de germinação, plantio ou cultivo é de responsabilidade exclusiva do comprador.
3. Política de Comercialização
- Os produtos são destinados somente a fins colecionáveis e educacionais.
- Não garantimos germinação, pois não são comercializados para fins agrícolas.
- As descrições de aroma, efeitos e genética possuem caráter informativo e colecionável.
4. Limitações, Garantias e Trocas
- Garantimos a integridade da embalagem e autenticidade da genética recebida do banco parceiro.
- Não há garantia sobre germinação, vigor ou qualquer resultado agronômico.
- Caso haja avaria no transporte ou divergência, o cliente deve entrar em contato dentro do prazo legal.
5. Conformidade Legal e Regulação
A Santa Semente segue os normativos aplicáveis, incluindo a Portaria SDA/MAPA nº 1.342/2025, que regula a importação de sementes de Cannabis sativa L..
O cumprimento desta Portaria não dispensa outras exigências legais relacionadas à espécie ou ao seu uso.
6. Aceite do Termo
Prosseguir com a compra significa aceitar integralmente este Termo de Responsabilidade e todas as políticas do site da Santa Semente.
Atendimento e Dúvidas
Nossa equipe está à disposição para esclarecer qualquer ponto deste termo.