Termo de Responsabilidade

1. Declaração do Comprador

• Declaro ser maior de 18 anos ou possuir idade mínima exigida pela legislação da minha região.
• Estou adquirindo sementes de Cannabis sativa L. exclusivamente como itens colecionáveis, para preservação genética, estudo botânico e fins ornamentais.
• Compreendo que as sementes não contêm THC nem CBD e não possuem propriedades psicoativas.
• Tenho ciência de que o cultivo/germinação é proibido no Brasil sem autorização dos órgãos competentes.
• Reconheço que a Santa Semente não apoia, incentiva ou promove atividades ilegais.
• Assumo total responsabilidade pelo destino e uso dos produtos após a compra.

A Santa Semente comercializa sementes exclusivamente como itens de coleção.

2. Responsabilidade do Cliente

• É minha responsabilidade conhecer e cumprir a legislação vigente na minha cidade, estado ou país.
• A Santa Semente não se responsabiliza por consequências legais decorrentes de uso indevido.
• Qualquer tentativa de germinação, plantio ou cultivo é de responsabilidade exclusiva do comprador.

3. Política de Comercialização

• Os produtos são destinados somente a fins colecionáveis e educacionais.
• Não garantimos germinação, pois não são comercializados para fins agrícolas.
• As descrições de aroma, efeitos e genética possuem caráter informativo e colecionável.

4. Limitações, Garantias e Trocas

• Garantimos a integridade da embalagem e autenticidade da genética recebida do banco parceiro.
• Não há garantia sobre germinação, vigor ou qualquer resultado agronômico.
• Caso haja avaria no transporte ou divergência, o cliente deve entrar em contato dentro do prazo legal.

5. Conformidade Legal e Regulação

A Santa Semente segue os normativos aplicáveis, incluindo a Portaria SDA/MAPA nº 1.342/2025, que regula a importação de sementes de Cannabis sativa L..

O cumprimento desta Portaria não dispensa outras exigências legais relacionadas à espécie ou ao seu uso.

6. Aceite do Termo

Prosseguir com a compra significa aceitar integralmente este Termo de Responsabilidade e todas as políticas do site da Santa Semente.

Atendimento e Dúvidas

Nossa equipe está à disposição para esclarecer qualquer ponto deste termo.